Senado aprova projeto de regulamentação da inteligência artificial no Brasil
Proposta segue para análise da Câmara dos Deputados; texto estabelece diretrizes para as empresas do setor e cria o Sistema Nacional de Regulamentação e Governança de Inteligência Artificial
O Senado aprovou um projeto de lei que visa regulamentar o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial (IA) no país. Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto estabelece diretrizes para as empresas do setor e cria o Sistema Nacional de Regulamentação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela supervisão e fiscalização das atividades relacionadas à IA.
Um dos principais aspectos do projeto é a supervisão, que ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além da ANPD, outros órgãos do Poder Executivo e comitês de especialistas também farão parte do SIA, garantindo uma abordagem abrangente na regulamentação da tecnologia.
As penalidades para o descumprimento das normas estabelecidas são severas. As empresas que não seguirem as diretrizes poderão enfrentar advertências, multas que podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, além da possibilidade de suspensão do sistema e proibição de tratamento de bases de dados.
O projeto também classifica tecnologias de alto risco, como aquelas utilizadas em seleção de estudantes, recrutamento e identificação biométrica, que terão regulamentação mais rigorosa. Essas tecnologias deverão seguir normas estritas de governança e monitoramento para garantir a segurança e a ética em seu uso.
Além disso, o texto proíbe a utilização de sistemas como armas autônomas e ferramentas que avaliem o risco de cometimento de crimes. Essa medida visa evitar a aplicação de tecnologias que possam comprometer a segurança pública e os direitos humanos.
Outro ponto importante é a questão dos direitos autorais. O uso de conteúdos protegidos para treinar ferramentas de IA exigirá que as empresas remuneração aos titulares das obras, respeitando princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Isso busca garantir que os criadores sejam compensados pelo uso de suas obras.
Por fim, o projeto também contempla medidas para proteger os trabalhadores. O SIA trabalhará em conjunto com o Ministério do Trabalho para minimizar os impactos negativos da IA no mercado de trabalho e promover programas de capacitação.
Além disso, regras diferenciadas para pequenas empresas e uma regulamentação simplificada visam estimular a inovação e a pesquisa científica e tecnológica no Brasil.
