Coreia do Sul: lei marcial entra em vigor; parlamento é fechado e imprensa fica sob censura

O decreto de lei marcial assinado pelo presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk-yeol, entrou em vigor ás 23h (11h no horário de Brasília) desta terça-feira, (03), e proíbe atividades políticas, incluindo às da Assembleia Nacional do país, além de impor censura aos meios de comunicação.

O complexo onde fica o prédio do parlamento foi fechado pouco tempo depois do anúncio. A emissora de TV SBS informou que “forças da lei marcial entraram no edifício principal da Assembleia Nacional” e houve confronto com “assessores resistentes”.

Segundo a agência estatal de notícias sul-coreana, a Yonhap, protestos e atividades de partidos políticos não podem ocorrer enquanto durar o decreto.

O presidente nomeou um general de quatro estrelas, Park An-su, para comandar as ações militares enquanto vigorar a lei marcial no país.

“Todas as atividades políticas, incluindo aquelas relacionadas à Assembleia Nacional, assembleias regionais, partidos políticos, a formação de organizações políticas, comícios e protestos estão proibidas”, afirmou Park.

A imprensa ficará sob controle do Estado, mas não há detalhes de como isso será operacionalizado.

Yoon Suk-yeol fez um pronunciamento inesperado mais cedo, informando que havia assinado o decreto emergencial de lei marcial, sob o argumento de conter grupos comunistas pró-Coreia do Norte que estariam “planejando rebelião”.

Os parlamentares chegaram a aprovar, por unanimidade, uma resolução determinando a suspensão da lei marcial. Não se sabe ainda se a decisão dos legisladores será levada em conta pelo presidente.

A medida foi tomada depois que a oposição, liderada pelo Partido Democrático, aprovou um projeto de lei reduzindo o orçamento e apresentou pedidos de impeachment do auditor do Estado e do procurador-geral do país.

O decreto teve reações imediatas de governo e oposição.

O ministro da Defesa da Coreia do Sul, Shin Won-sik, convocou uma reunião com comandantes e ordenou que as forças permaneçam em alerta máximo. O chefe do partido governista, Han Dong-hoon, criticou a decisão de Yoon, considerando-a “errada” e afirmou que irá “bloqueá-la” com o apoio da população. Já o líder do Partido Democrático, Lee Jae-myung, também chamou a declaração de lei marcial de “inconstitucional” e “antinacional”.

Na Coreia do Sul, como em outros países, a lei marcial é um regime de exceção no qual o controle da administração pública e da segurança passa a ser exercido diretamente pelas Forças Armadas, geralmente em situações de grave crise, como guerras, insurreições ou desastres de grandes proporções.

Sob a lei marcial, as autoridades militares podem suspender temporariamente direitos civis, como liberdade de reunião e expressão, impor toques de recolher, restringir deslocamentos e substituir o sistema judicial civil pelo militar para lidar com crimes específicos.

Historicamente, a lei marcial na Coreia do Sul foi declarada em momentos de intensa instabilidade, como durante a Guerra da Coreia (1950-1953) e em crises políticas, como o assassinato do presidente Park Chung-hee em 1979.

Decreto

“Para proteger a liberdade e a segurança da República da Coreia contra as ameaças à sua ordem constitucional representadas por forças anti-estaduais infiltradas dentro da República da Coreia, e para preservar a democracia, declaro as seguintes medidas em todo o território da República da Coreia, a partir das 23:00 de 3 de dezembro de 2024:

1. Proíbe-se todas as atividades políticas, como as ações do parlamento e das assembleias locais, atividades de partidos políticos, organizações políticas, manifestações e protestos.
2. Proíbe-se qualquer ato que negue ou tente subverter o sistema democrático, como disseminação de notícias falsas, manipulação da opinião pública e incitação de mentiras.
3. Todos os meios de comunicação e publicações estarão sob o controle do comando das forças de lei marcial.
4. Proíbe-se greves, boicotes e manifestações que incitem a desordem social.
5. Todos os médicos, incluindo os residentes em greve ou que tenham deixado seus postos, devem retornar ao trabalho dentro de 48 horas e cumprir suas funções. Aqueles que violarem esta ordem serão punidos conforme a Lei Marcial.
6. Para os cidadãos em geral, exceto os envolvidos com forças anti-estaduais ou atividades subversivas, serão tomadas medidas para minimizar os inconvenientes ao seu cotidiano.

Os infratores das ordens acima podem ser detidos, presos ou ter seus bens apreendidos sem mandado, conforme o Artigo 9 (Poderes Especiais do Comandante das Forças de Lei Marcial) da Lei Marcial da República da Coreia, e punidos conforme o Artigo 14 (Penas) da mesma lei.

3 de dezembro de 2024 (terça-feira)

Comandante das Forças de Lei Marcial, General do Exército Park An-soo”