Latam faz acordos com MPF, paga por enriquecimento ilícito e evita ser banida do poder público
Empresa aérea fez acordo para se livrar de punição; Latam vai pagar R$ 376 mil em multas e a título de enriquecimento ilícito
Para evitar as consequências de condenações em um esquema de liberação ilegal de cargas e enriquecimento ilícito, a Latam negociou dois acordos de não persecução cível com o Ministério Público Federal (MPF). As medidas suspendem ações de improbidade administrativa sobre ingresso irregular de mercadorias na Zona Franca de Manaus.
No acordo, a Latam expressa anuência com o ressarcimento de valores a título de enriquecimento ilícito. Com isso, a empresa evita ser banida do serviço público e continua apta a contratar e receber incentivos de União, estados e municípios.
Os dois processos decorrem do inquérito civil que apurou o chamado Esquema Homero.
Segundo as investigações, os implicados simulavam remessas para a Zona Franca de Manaus para conseguir créditos indevidos de ICMS. Empresários e contadores de fora do Amazonas articulavam as fraudes. Em um dos casos, a 3ª Vara Federal Cível no Amazonas já homologou o acordo entre a Latam e o MPF. Em outro, as tratativas estão avançadas e as duas partes aguardam apenas o aval da mesma vara.
Os termos são similares. Ao todo, os acordos envolvem o pagamento de mais de R$ 376 mil pela companhia aérea, entre multa e devolução de valores aos cofres públicos após a constatação e o reconhecimento, pela empresa, do enriquecimento ilícito.
A Latam explicou que o acordo “faz parte de estratégia de otimização de recursos da empresa e liquidação de ineficiências, com foco em simplicidade e geração de valor”.
O MPF apurou que, para dar aparência de legalidade à fraude, empresas locais e transportadoras cediam seus nomes, enquanto servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) atestavam o recebimento das cargas sem realizar a devida conferência. A operação contava ainda com a participação de agentes de São Paulo, que validavam as vendas fictícias para gerar créditos de ICMS indevidos, utilizados posteriormente pelas empresas remetentes como títulos negociáveis ou para benefício fiscal próprio.
Interceptações telefônicas feitas durante a fase de investigação apontaram que a Latam conseguiu 89 liberações de importação. A empresa foi condenada em um dos casos. Segundo a sentença, de agosto passado, “não pairam dúvidas que houve negociação [com o fiscal acusado pelo Ministério Público], muito menos que houve liberação indevida de carga não fiscalizada”.
