Anac abre consulta pública que pode mudar regras do transporte aéreo no país
Uma das propostas é isentar as empresas da responsabilidade quando as condições climáticas ou problemas operacionais atrasarem ou impedirem os voos
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), abriu uma consulta pública para discutir atualizações nas regras gerais de transporte aéreo de passageiros no Brasil.
Uma das propostas é isentar as empresas da responsabilidade quando as condições climáticas ou problemas operacionais atrasarem ou impedirem os voos.
Esta medida já é prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica, entretanto de acordo com o Código do Consumidor (CDC), mesmo que a causa seja uma circunstância externa à atividade da empresa, a companhia terá que se responsabilizar, para que o consumidor não seja prejudicado.
Em novembro de 2025, o ministro José Antonio Dias Toffoli suspendeu os processos sobre atrasos e cancelamentos de voos por causa de um recurso utilizado por uma companhia aérea, em uma ação movida por um passageiro, que levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A resolução da discussão definirá se as sentenças devem se basear no Código Brasileiro de Aeronáutica ou no Código de Defesa do Consumidor.
