Toffoli dá 10 dias para Câmara explicar tramitação da PEC das Prerrogativas
Deputado acionou STF contra proposta que visa aumentar a proteção a deputados e senadores contra a Justiça
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli determinou que a Câmara dos Deputados preste informações, no prazo de dez dias, sobre a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) das Prerrogativas, também conhecida como PEC da Blindagem.
A proposta, que aumenta a proteção a deputados e senadores contra a Justiça, foi aprovada pela Câmara nesta semana.
Toffoli foi sorteado relator de um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que questiona a constitucionalidade da proposta e pede a suspensão da análise da PEC no Congresso.
No pedido, Kataguiri sustenta que a PEC busca “blindar” membros do parlamento contra investigações e processos, o que violaria princípios constitucionais básicos.
O deputado também questiona a extensão do foro por prerrogativa de função a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso. Para o deputado, esse dispositivo fere a lógica republicana, pois partidos são pessoas jurídicas de direito privado, e os dirigentes das siglas não possuem necessariamente mandato eletivo. Assim, seriam entidades privadas definindo quem teria direito a ser julgado diretamente pelo STF.
Outro questionamento é o condicionamento de medidas cautelares à aprovação do STF. Kataguiri afirma que a redação da PEC permitiria que qualquer decisão judicial contra parlamentares – inclusive em processos de improbidade administrativa e ações civis – dependesse do aval da corte, ampliando de forma inconstitucional as prerrogativas dos congressistas.
O parlamentar também acusa a Mesa Diretora da Câmara de ter desrespeitado decisão do plenário ao restaurar, por meio de uma emenda aglutinativa, o voto secreto para autorizações de processos contra parlamentares – mesmo após a medida ter sido retirada do texto durante a votação da PEC. Segundo ele, essa manobra usurpa o poder do plenário e compromete a integridade do processo legislativo.
Diante dessas alegações, o deputado pediu ao STF que suspenda imediatamente a tramitação da PEC e conceda um mandado de segurança para impedir que a proposta avance.
Em caráter alternativo, Kataguiri solicita ao menos a suspensão de trechos específicos da proposta: a ampliação do foro, a necessidade de autorização do STF para medidas cautelares contra parlamentares e o restabelecimento do voto secreto.
