AGU diz ao STF que sistema já rastreia parte das “emendas Pix”

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo federal já dispõe de ferramentas para rastrear o destino das chamadas emendas Pix — transferências diretas de dinheiro público feitas por deputados e senadores, sem necessidade de convênio prévio.

O órgão informou que os principais bancos públicos estão avançando para ampliar a transparência desses repasses. O Banco do Brasil já está integrado à plataforma federal Transferegov, o que, segundo a AGU, permite identificar de forma precisa o destino dos recursos e os beneficiários finais.

Entenda

• “Emenda Pix” é o nome dado à modalidade que permite a transferência direta de verbas da União aos estados e municípios, sem a necessidade de formalização prévia de convênios, apresentação de projetos ou aval técnico do governo federal.
• O mecanismo caiu no gosto de deputados e senadores pela falta de burocracia na transferência dos recursos.
• No ano passado, a indicação das emendas de transferência especial teve um volume recorde no Orçamento, aumento esse que acendeu um alerta para possíveis usos eleitorais do recurso. No exercício de 2024, o volume de emendas Pix chegou a R$ 8,2 bilhões.

Já o Banco do Nordeste, segundo a AGU, ainda está em fase de adaptação, assim como a Caixa Econômica Federal, cuja previsão de conclusão da integração ao sistema é até 20 de agosto deste ano.

A Caixa já informa dados como CPF e CNPJ dos destinatários, mas há falhas técnicas apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) – como divergências entre dados bancários – que ainda dificultam o rastreamento completo das emendas. A ideia da AGU é que também haja a descrição dos valores para dizer com o que será utilizado o dinheiro.

O caso chegou ao STF porque o ministro cobrou uma maior transparência à execução das emendas. Em abril deste ano, Dino homologou um plano de trabalho elaborado em conjunto com os Três Poderes para dar maior clareza a transparências das emendas ao Orçamento da União.

Na manifestação encaminhada ao relator do processo no STF, ministro Flávio Dino, a AGU também esclareceu que dotações orçamentárias classificadas como RP 2 (despesas discricionárias do Executivo) e RP 3 (ações do Novo PAC) não se enquadram como emendas parlamentares e, por isso, não estão sujeitas ao mesmo nível de rastreabilidade exigido para RP 6 (Emendas Pix), RP 7 (Emendas de Bancada) e RP 8 (Emendas de Comissão).

A AGU defendeu ainda que o modelo atual de execução de emendas parlamentares é legítimo, previsto na Constituição e amparado por regras claras, com prestação de contas e fiscalização dos órgãos de controle.

A manifestação rebate críticas apresentadas ao Supremo por três entidades da sociedade civil que monitoram o uso desses recursos. O documento da AGU, em tese, não protege os parlamentares para a prática de distribuição das emendas, mas defende o atual modelo de execução.