Regulação das big techs vira disputa institucional e expõe tensões entre Poderes

Em meio à urgência para a regulamentação das redes sociais no Brasil, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou na quarta-feira (4) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Apesar disso, a discussão do tema pela corte é criticada por alguns parlamentares, que entendem que o assunto é de competência do Poder Legislativo.

Atualmente, sem uma regulamentação definida, as big techs seguem as regras do Marco Civil da Internet. A norma, criada em 2014, cita que a responsabilização por parte das empresas só pode ocorrer caso o usuário responsável pelo conteúdo ofensivo descumpra uma ordem judicial de remoção, com exceção de conteúdo sexual não autorizado ou casos que violam direitos autorais.

Para o doutor em direito civil Luiz Fernando Plastino, embora a discussão sobre a constitucionalidade da lei e a responsabilidade das big techs seja necessária, o avanço do debate tem sido prejudicado pela crescente politização e polarização, que acabam distorcendo seu real propósito.

“Hoje, a direita e as big techs têm se aproximado, mas, na época da aprovação do Marco Civil, entidades de esquerda estiveram alinhadas à questão de liberdade de informação implicada. Do mesmo modo, responsabilidade das empresas é algo que sempre foi visto como necessário ao livre mercado, mas, hoje, é algo visto com desconfiança por algumas alas da direita. Falamos da forma de se manter valores democráticos que ultrapassam alinhamento político, mas não conseguimos discutir de forma isenta nesse aspecto”, comentou Plastino.

O especialista avalia que não há motivo para tensão entre os Poderes, já que o debate gira em torno da possível inconstitucionalidade de uma lei. Nesse cenário, cabe ao STF, caso entenda pela inconstitucionalidade, determinar sua retirada do ordenamento jurídico.

“O ideal é que o Congresso, eleito para isso, trate de atualizar a legislação. Independentemente de ser declarada ou não inconstitucional, ela não parece mais refletir o nosso tempo. Mas é dever do STF julgar se há compatibilidade com a Constituição em primeiro lugar”, completou.

Congresso x STF

Ao rebater as críticas sobre o STF invadir capacidades do Congresso, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, negou que o tribunal esteja regulando ou legislando ao decidir sobre a responsabilização das redes sociais.

“Estamos decidindo casos concretos em que surgiram litígios, pessoas se sentiram lesadas em seus direitos e procuraram o Judiciário. O Judiciário não está legislando e muito menos regulando em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas digitais”, afirmou Barroso ao retomar o julgamento.

“Deixando claro, os critérios adotados pelo tribunal só prevalecerão até que Congresso legisle, se e quando entender que deve legislar. Quando o Congresso legislar a respeito, é a vontade do Congresso que prevalecerá, desde que compatível com a Constituição”, completou o presidente do STF.

A expectativa é que a corte amplie as hipóteses em que redes sociais e big techs podem ser responsabilizadas por publicações ofensivas, ilegais ou que incitem ódio.