Quase metade das prioridades de Haddad até 2026 dependem do Congresso

Quase metade das prioridades da agenda econômica para 2025 e 2026 listadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dependem de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor. Ele apresentou na reunião ministerial, 25 medidas para trabalhar até o fim do terceiro mandato do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Embora tenha estabelecido planos para este e para o próximo ano, a equipe econômica ainda aguarda a votação do Orçamento de 2025. A peça orçamentária só deve ser apreciada em fevereiro, época em que termina o recesso parlamentar.

Haddad reforçou diversas vezes que questões da pauta econômica, como a reforma da renda, serão tratadas apenas após a eleição das próximas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e da aprovação do Orçamento de 2025, ambas marcadas para fevereiro.

O ministro também seguirá pressionado pela classe política e pelo mercado financeiro a apresentar mais medidas de cortes de gastos públicos, que gerem economia significativa aos cofres nos próximos anos.

O que está no Congresso?

1. Regulamentação da reforma tributária: segundo projeto sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fundos e imposto seletivo (PLP 108/2024). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
2. Limitação dos supersalários do funcionalismo público (PL 2721/2021). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
3. Reforma da previdência dos militares (PL 4920/2024). Status: aguardando despacho na Câmara;
4. Nova Lei de Falências (PL 3/2024). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
5. Fortalecimento da proteção aos investidores no mercado de capitais (PL 2925/2023). Status: aguardando despacho na Câmara;
6. Regulação das infraestruturas do mercado financeiro (PL 2926/2023). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
7. Resolução bancária (PLP 281/2019). Status: aguardando constituição de comissão temporária na Câmara;
8. Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas (PL 3636/2019). Status: aguardando parecer na CCJ da Câmara;
9. Política de atração de datacenter e marco legal da inteligência artificial (PL 2338/2023). Status: aprovado pelo Senado e aguardando votação na Câmara.

O que precisa ser enviado ao Congresso?

1. Reforma tributária sobre a renda com isenção para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre milionários;
2. Conformidade tributária e aduaneira; e
3. Regulamentação das chamadas big techs.

O que depende da Fazenda?

1. Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), além de diminuir o desemprego e manter a inflação baixa e estabilizar a dívida pública;
2. Início da implementação da reforma tributária sobre o consumo;
3. Mercado de crédito: execução extrajudicial, consignado do e-Social, uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset);
4. Modernização do marco legal de preços de medicamentos;
5. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro Nacional;
6. Nova emissão de títulos sustentáveis para trazer recursos do fundo clima;
7. Avanço na implementação do mercado de carbono, a partir de governança e decreto regulamentador;
8. Novos leilões do Ecoinvest;
9. Compra pública com conteúdo nacional para programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica;
10. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas;
11. Conclusão da taxonomia sustentável brasileira;
12. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade;
13. Conclusão do mapa e investimentos sustentáveis na Plataforma de Investimentos para a transformação Ecológica no Brasil (BIP).

Entenda o que está em jogo?

• Reforma tributária

A regulamentação total da reforma tributária é uma das prioridades do governo federal para 2025. Isso porque a ideia é que o novo modelo de tributação sobre o consumo passe a ser testado e aplicado a partir de 2026, em um ano de transição para o novo regime.

No ano passado, os deputados e senadores concluíram a votação do texto principal, que unifica os cinco impostos vigentes no país:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – federal;
• Programa de Integração Social (PIS) – federal;
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – federal;
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) – estadual; e
• Imposto Sobre Serviços (ISS) – municipal.

O texto aprovado estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e para o Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”. O IVA dual terá as seguintes frentes de cobrança:

• Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal; e
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter subnacional.

Para 2025, fica pendente a análise de um segundo texto que regulamenta a tributária, que ainda precisa passar pelo crivo dos senadores.

O foco do governo é aprovar o projeto sobre o Comitê Gestor do IBS e a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de bens ou direitos em decorrência do falecimento do titular e doação até o fim deste ano.