As novas punições para quem facilitar o turismo sexual no Brasil
Lei aprovada pelo Congresso com novas punições para prestadores de serviços que facilitarem turismo sexual no país
O presidente Lula sancionou um projeto de lei que estabelece punições para prestadores de serviços turísticos que facilitem ações de turismo sexual no Brasil.
A norma sancionada altera pontos da Lei Geral do Turismo. A nova legislação prevê sanções como multas, interdição de atividades e cancelamento de cadastro para trabalhadores da área que facilitarem exploração sexual de crianças e adolescentes.
O projeto sancionado foi aprovado pelo Congresso Nacional no início de dezembro. Segundo o governo, o objetivo da lei é coibir esse tipo de crime, “que atinge populações vulneráveis e prejudica a imagem do Brasil como destino turístico responsável”.
Veto
Lula, no entanto, vetou um dispositivo aprovado por deputados e senadores que previa a responsabilização de hotéis e outros prestadores de serviço pela fiscalização de atividades de prostituição voluntária, que não constitui crime.
De acordo com o Governo Federal, esse veto garante que órgãos competentes apurem tais episódios. Dessa forma, evita, por exemplo, interpretações equivocadas que poderiam onerar o setor hoteleiro de forma inadequada.
