Câmara revoga lei que criou seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas
Decisão foi tomada por meio de um destaque ao projeto de lei complementar (PLP) que integra um pacote de medidas de contenção de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad
A Câmara dos Deputados decidiu revogar a lei que restabelecia o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT.
Essa decisão foi tomada por meio de um destaque ao projeto de lei complementar (PLP) que integra um pacote de medidas de contenção de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O próximo passo é a análise do projeto pelo Senado.
Inicialmente, a revogação do DPVAT estava incluída na versão original do projeto, mas o relator, deputado Átila Lira, optou por retirar essa proposta. Com essa mudança, o seguro voltará a ser cobrado a partir de janeiro de 2025.
A extinção do DPVAT ocorreu em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Recentemente, o Congresso aprovou uma nova legislação que recriou o seguro, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além da revogação do DPVAT, o destaque aprovado também eliminou a possibilidade de contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. A nova regra permite apenas o bloqueio de emendas de comissão, limitado a 15% do total.
O PLP, que visa a redução de gastos, proíbe a concessão de incentivos tributários e estabelece um teto para o crescimento das despesas com pessoal, fixado em 0,6% em situações de déficit primário.
Outra medida importante contida no texto é a autorização para a transferência de recursos que estão parados em fundos, com o objetivo de reduzir a dívida pública.
