MP/AP cobra na justiça a realização de concurso público no município de Pracuúba

A Promotoria de Justiça de Amapá ajuizou Ação Civil Pública, nesta quinta-feira (14), contra o município de Pracuúba, para garantir a realização de concurso público nas áreas de saúde, educação, assistência social e administrativa.

O MP-AP recebeu inúmeras denúncias, inclusive da Justiça do Trabalho, apontando irregularidades na contratação de pessoas sem concurso público para cargos de natureza efetiva, e que desde 2006 não ocorre processo seletivo de nenhuma modalidade, com a flagrante ocupação de cargos por apadrinhados políticos.

Na ação, o Promotor de Justiça da comarca de Amapá (que atende a região de Pracuúba), Hélio Paulo Santos Furtado, pede a realização de concurso público e a demissão dos contratos irregulares.

“A expressiva quantidade de servidores contratados desrespeita os princípios constitucionais que asseguram a investidura de cargos ou empregos públicos com aprovação prévia em concurso público”, destaca o promotor.

Em recomendações anteriores, o MP-AP solicitou e deu prazo ao município para que informasse o cronograma para a realização de concurso público, o quantitativo de contratos temporários em vigor, quantas prorrogações os cargos sofreram, as áreas e funções exercidas, qual a legislação utilizada para subsidiar as contratações e se houve autorização da câmara de vereadores para tal ação, mas não houve retorno da Prefeitura de Pracuúba, o que demonstra nítida opção do gestor municipal pela não realização do concurso público e, também, de manter, em seus quadros, servidores temporários para o exercício de funções de caráter ordinário e permanente.

O promotor ainda evidencia a desconformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 37, II, e com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, e ressalta que “(…) a prática é rotineira no município de Pracuúba, que não satisfeito, também vem promovendo sucessivas renovações das aludidas contratações ilegais, e causa o desvirtuamento da contratação temporária, que acabam se tornando contratações de caráter permanente, em patente desrespeito ao preceito constitucional que consagra a obrigatoriedade do concurso público”.

A ação

O Ministério Público requer que a Justiça obrigue a Prefeitura de Pracuúba, no prazo máximo de 90 dias, faça a publicação do edital dando início ao concurso público.

Determina, ainda, que o Município apresente a relação dos servidores temporários contratados com nome completo, cargo ocupado e lotação, e que faça a rescisão de todos os contratos temporários irregulares, no prazo máximo de 30 dias.

Por fim, requereu que o gestor municipal seja proibido de contratar servidores temporários para compor as vagas que necessitam de concurso público.

Em caso de descumprimento da decisão, foi pedida a aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito do município.