A Prefeitura de Macapá lançou o Programa de Refinanciamento de Multas e Taxas (REFIS) 2023 para infrações de trânsito aplicadas pela Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá (CTMac). A ação segue até sexta-feira (10) e garante desconto de até 100%, parcelamentos de até 12 vezes e outras negociações.
A atividade é realizada pela CTMac em parceria com o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e acontece no Juizado Especial Zona Norte, das 8h30 às 14h.
- Refis 2023
Multas por infração de trânsito podem ser parceladas em até 6 vezes no cartão sobre valor principal atualizado. O programa tem um regime especial para empresas prestadoras de serviço público e transporte coletivo, com parcelamento de até 12 vezes, com garantia de 100% de juros sobre as taxas.
O programa também permite a renegociação de taxas administrativas de gerenciamento, transferências e placas, com descontos de até 100% sobre os juros, mais 10% sobre valor principal atualizado para pagamento à vista, ou parcelado de até 6 vezes no cartão para CPF ou CNPJ.
Outro tópico importante do refinanciamento: cada parcela deve ser a partir de R$30 reais, para pessoa física e R$100 reais, para pessoa jurídica. Não será autorizada a restituição ou compensação de importâncias pagas.
