Rosa Weber faz críticas a destino dos recursos do orçamento secreto: “Recoberto por manto de névoas”

STF julga quatro ações que questionam a legalidade das emendas de relator; ministra votou para declarar a inconstitucionalidade

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (14), para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (15) com o voto dos demais ministros.

A ministra disse que as emendas do relator foram consignadas no orçamento da União em favor de um grupo restrito e incógnito de parlamentares, “encobertos pelo véu da rubrica RP-9”. “O próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária. Somente no momento do empenho, às vésperas da liquidação e do pagamento, torna-se possível identificar quem será o beneficiário dos recursos e o objeto das despesas”, disse.

A tese fixada por Rosa Weber foi: “As emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual.”

A ministra afirmou ainda que o Poder Judiciário não compete definir recursos para políticas públicas, mas não é disso que se tratam as ações analisadas, mas das balizas constitucionais. “Constituição diz que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário e é disso que se cuida: direitos de entes prejudicados na distribuição de recursos orçamentários em desconformidade”, disse.

Para a ministra, as despesas classificadas como RP não eram ordenadas apenas pelo relator geral. “Na realidade, as indicações de beneficiários foram encaminhadas diretamente por senadores ou deputados ou líderes a presidência da República. Por isso, trata-se de um orçamento secreto, não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas, tampouco observam-se regras de transparência na sua execução”, disse.

A ministra afirmou ainda que, nem mesmo o Congresso e o Ministério da Economia foram capazes de identificar no processo analisado os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP9.

Para Rosa, o modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado.

A ministra também considerou que as mudanças promovidas pelo Congresso foram insuficientes para garantir transparência às emendas.

Segundo Rosa, a utilização das emendas do relator subverte o regramento constitucional para confecção do orçamento público, fazendo letra morta da nossa lei fundamental. “Se opõe frontalmente a qualquer tentativa de conformação as diretrizes constitucionais do planejamento da transparência. As emendas do relator têm sido expediente a acomodação de interesses viabilizando aos congressistas a oportunidade de definir a partilha do quinhão que lhe cabe sem comprovar a despesa que lhe cabe. Trata-se de verdadeiro regime de exceção ao orçamento da união, instituído informalmente e à margem da legalidade”, afirmou.

Na prática, o voto da ministra declara incompatíveis com a Constituição as práticas orçamentárias do chamado “orçamento secreto”, no uso indevido das emendas do relator-geral. Além disso, veda as emendas RP9 nos orçamentos de 2021 e 2022 e os ministros das pastas devem orientar os recursos.

O voto determina ainda a publicação de dados de serviços, obras e compras realizadas com as verbas do orçamento secreto e identificação dos solicitadores e beneficiários, no prazo de 90 dias.