Parlamentares apresentam divergências e criam falta de consenso sobre a redação original; há pelo menos duas propostas diferentes
A menos de uma semana da data prevista para a votação da PEC do estouro, os parlamentares ainda não entraram em um acordo sobre como será a estrutura da proposta. Além do texto apresentado pela equipe de transição, outras duas versões tramitam paralelamente à minuta original, com valores mais enxutos e prazos divergentes da vontade do novo governo.
A queda de braço mais acirrada, segundo integrantes da equipe de transição, está no Senado. Aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aproveitaram o quórum alto da sessão plenária desta terça-feira (22) para articular pessoalmente com alguns senadores como Renan Calheiros (MDB-AL) e Reguffe (sem partido-DF).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que o único consenso até então é sobre a necessidade de abrir espaço fiscal para as demandas do novo governo. “Sobre a PEC não há consenso. A pretensão do governo é o maior tempo possível, ou indeterminado, mas é claro que não encontra ressonância no Congresso. A discussão será travada nos próximos dias”, indicou Pacheco.
Para definir o calendário de tramitação da proposta, segundo Pacheco, é preciso apresentar o texto final. Dentro do trâmite regular, a matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no plenário. Para aprovação de uma PEC é necessário o aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis), em dois turnos de votação.
PEC do estouro
A PEC do estouro busca a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 mais o adicional de R$ 150 por criança de até seis anos, além de uma série de ações nas áreas de saúde, educação e investimento social. A ideia é que o programa de transferência de renda seja retirado do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação.
O PT quer que o programa seja retirado da regra fiscal de forma permanente. Todos os pontos previstos pela equipe de transição levam o valor da PEC a quase R$ 200 bilhões.
Textos alternativos
A proposta do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) foi protocolada no último sábado (19) e sugere R$ 70 bilhões de excepcionalidade do teto de gastos. A PEC ainda limita a validade para até 17 de julho de 2023.
Além disso, prevê a revogação do atual teto de gastos e a sua substituição por uma nova regra fiscal, que seria instituída em lei complementar – e não mais na própria Constituição. Segundo a proposta, a nova regra teria que ser criada até 17 de julho de 2023. Ao entrar em vigor, o teto de gastos estaria automaticamente revogado.
A ideia é que a nova regra fiscal não imponha qualquer limitação às despesas com o programa federal de renda – que pode ser o Auxílio Brasil ou outro que venha a substitui-lo. Também não seriam restritas as despesas socioambientais e de universidades, nos mesmos moldes da exclusão do teto no ano que vem.
