O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da lei que determinou a devolução integral, a consumidores de energia, de créditos tributários pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, com o estabelecimento de um prazo prescricional de dez anos. Os valores envolvidos no caso são bilionários e já vinham sendo revertidos aos … Continue lendo STF confirma devolução bilionária de créditos tributários a consumidores de energia