Desde 1988, a Constituição Federal determinou que toda água subterrânea pertence ao domínio público, mesmo localizada em terrenos privados. Antes disso, proprietários tinham direito pleno sobre o recurso hídrico encontrado em suas propriedades. A partir de 1997, a Lei nº 9.433, conhecida como Lei das Águas, passou a obrigar autorização prévia, chamada de outorga, para qualquer captação significativa de … Continue lendo Por que perfurar poço artesiano no quintal pode gerar multas altíssimas e processos no Brasil