O Sistema Penal Brasileiro, conforme estabelece o Código Penal, organiza o cumprimento de sentenças privativas de liberdade em três regimes distintos – fechado, semiaberto e aberto –, além de prever as penas de restrição de direitos como uma alternativa à reclusão. A determinação do regime inicial e da modalidade de sanção é feita pelo juiz … Continue lendo Regimes prisionais e as diferenças entre penas de privação de liberdade e restrição de direitos