O artigo 19 do Marco Civil da Internet – dispositivo de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, também conhecido como Poder Legislativo – “é inconstitucional naquilo que ele não diz, porque não prevê exceções mais amplas do que aquelas que estão previstas no artigo 21”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso) ao encerrar o julgamento … Continue lendo Censura nas redes: o que o STF não diz no relatório